As regras de utilização da plataforma de faturação Facturi.

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o seu acesso e utilização da plataforma Facturi (“Serviço”), operada pelo Facturi (“nós”) em facturi.net. Ao criar uma conta ou usar o Serviço, aceita ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

A sua utilização do Facturi rege-se também pela nossa Política de Privacidade e pela nossa Política de Cookies, que fazem parte destes Termos.

1. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo para usar o Facturi. Se usar o Serviço em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vincular essa empresa a estes Termos.

2. Registo da conta

  • Deve fornecer informações exatas, atuais e completas ao criar a sua conta.
  • É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
  • É responsável por toda a atividade realizada na sua conta.
  • Deve avisar-nos de imediato em support@facturi.net se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta.
  • Uma pessoa ou entidade não pode manter mais do que uma conta gratuita.

3. Planos de subscrição e cobrança

Planos

O Facturi oferece planos gratuitos e pagos. As funcionalidades, os limites de faturas e os preços de cada plano estão descritos na nossa página de preços. Reservamo-nos o direito de alterar funcionalidades e preços com 30 dias de aviso prévio.

Pagamento

  • Os planos pagos são cobrados antecipadamente, mensal ou anualmente, via Stripe. Os planos de pagamento por utilização são cobrados por documento enviado e podem incluir uma taxa única de adesão.
  • Todos os preços são apresentados na moeda indicada na página de preços.
  • Ao fornecer dados de pagamento, autoriza-nos a cobrar as taxas aplicáveis.
  • As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento.

Períodos de teste

Quando é oferecido um teste gratuito, não será cobrado durante esse período. Se não cancelar antes do fim do teste, o seu método de pagamento será cobrado pelo primeiro período de faturação.

Reembolsos

As subscrições mensais não são reembolsáveis. As subscrições anuais podem ser reembolsadas proporcionalmente nos 14 dias seguintes à compra, se não tiver utilizado o Serviço de forma intensiva nesse período. Contacte billing@facturi.net para pedir um reembolso.

Pagamentos falhados

Se um pagamento falhar, tentaremos novamente até três vezes em 7 dias. Depois disso, a sua conta pode passar ao plano gratuito ou ser suspensa até o pagamento ser regularizado. Será notificado por e-mail antes de qualquer alteração de plano.

4. Utilização aceitável

Compromete-se a usar o Facturi apenas para fins empresariais lícitos. Não deve:

  • Criar ou enviar faturas fraudulentas, enganosas ou ilegais
  • Usar o Serviço para branqueamento de capitais, evasão fiscal ou fraude financeira
  • Violar qualquer lei ou regulamento aplicável na sua jurisdição
  • Tentar obter acesso não autorizado a outras contas ou à nossa infraestrutura
  • Fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o nosso código-fonte
  • Usar ferramentas automatizadas para extrair, rastrear ou descarregar dados em massa
  • Revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem o nosso consentimento escrito
  • Carregar código malicioso, vírus ou conteúdo destinado a perturbar o Serviço
  • Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sem aviso prévio as contas que violem estas disposições.

5. Os seus dados e conteúdos

Mantém a propriedade plena de todos os dados que introduz no Facturi — incluindo informações de clientes, conteúdo de faturas e catálogos de produtos. Ao usar o Serviço, concede-nos uma licença limitada e não exclusiva para armazenar, tratar e apresentar os seus dados exclusivamente para lhe prestar o Serviço.

Não reivindicamos quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os seus dados. É o único responsável pela exatidão e legalidade das informações que introduz e das faturas que emite.

6. Portabilidade e exportação de dados

Pode exportar os seus dados (faturas, clientes, produtos) em formatos padrão (PDF, CSV) a qualquer momento a partir da sua conta. Após o encerramento da conta, dispõe de 30 dias para exportar os seus dados antes de serem eliminados dos nossos sistemas.

7. Propriedade intelectual

A plataforma Facturi — incluindo o seu software, design, logótipos e marca — é nossa propriedade e está protegida por leis de propriedade intelectual. Estes Termos não lhe concedem qualquer direito de usar as nossas marcas, nomes comerciais ou identidade visual sem a nossa autorização escrita.

Comentários, sugestões ou ideias que nos envie sobre o Serviço podem ser usados por nós sem obrigação de compensação.

8. Disponibilidade

O nosso objetivo é uma disponibilidade mensal de 99,9 %. No entanto, não garantimos acesso ininterrupto ao Serviço. A manutenção programada será anunciada com antecedência sempre que possível. Não somos responsáveis por indisponibilidades causadas por fatores fora do nosso controlo razoável (força maior, falhas de terceiros, etc.).

9. Cessação

Por si

Pode cancelar a sua subscrição e encerrar a sua conta a qualquer momento nas definições da conta. O cancelamento interrompe cobranças futuras mas não dá direito a reembolso do período em curso (exceto conforme descrito na Secção 3).

Por nós

Podemos suspender ou encerrar a sua conta de imediato se violar estes Termos, ou com 30 dias de aviso prévio se descontinuarmos o Serviço. Após a cessação, o seu direito de usar o Serviço termina imediatamente.

10. Exclusão de garantias

O Serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação.

Não garantimos que o Serviço esteja isento de erros nem que as faturas geradas cumpram os requisitos legais de todas as jurisdições. É responsável por garantir que as suas faturas cumprem a legislação fiscal e comercial aplicável.

11. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Facturi e os seus dirigentes, colaboradores e afiliados não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, reputação ou oportunidades de negócio, decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.

A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação decorrente destes Termos ou do Serviço limita-se ao montante que nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação, ou a 100 €, consoante o que for maior.

12. Indemnização

Aceita indemnizar e isentar o Facturi de quaisquer reclamações, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários legais) decorrentes de: (a) utilização do Serviço; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; ou (d) faturas ou conteúdos que crie com o Serviço.

13. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela legislação da União Europeia e de Espanha, sem prejuízo das normas de conflitos de leis. Qualquer litígio fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Espanha, salvo se as normas imperativas de proteção do consumidor da sua jurisdição dispuserem de outra forma.

Antes de iniciar um processo judicial, compromete-se a tentar primeiro uma resolução amigável contactando legal@facturi.net.

14. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando fizermos alterações relevantes, notificá-lo-emos por e-mail e atualizaremos a data de “Última atualização”. A utilização continuada do Serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados. Se não concordar com os Termos revistos, deve deixar de usar o Serviço.

15. Contacto

Para questões sobre estes Termos:

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